Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi revogado por Decreto Executivo 64.224, de 09 de Maio de 2019
É citada por Decreto Executivo 67.561, de 15 de Março de 2023